Promotoria de Justiça Cível de Sorriso ingressou com ação civil pública contra a prefeitura devido a diversas desconformidades constatadas nas visitas às salas de recursos multifuncionais de Atendimento Educacional Especializado (AEE) das escolas municipais Valter Leite Pereira, Ivete Lourdes Arenhardt e ao Cemeis Aquarela do Saber e apontou “precariedade na infraestrutura das salas”, “tempo insuficiente de atendimento para os alunos e a falta de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, psicólogos e fisioterapeutas, quanto à regulação para os atendimentos de que os alunos matriculados necessitam. Além disso, estão em falta parte dos equipamentos essenciais, como computadores, impressoras e materiais didáticos adaptados, o que pode comprometer o desenvolvimento educacional das crianças atendidas”.
Consta na ação que, mesmo após recomendação do MP para a regularização do serviço, o município não adotou providências, “permaneceu silente quanto à proposta de pactuação de termo de ajustamento de conduta”. Entre os pedidos da promotoria, está a exigência de que, no prazo de 60 dias, sejam garantidas melhorias na infraestrutura, ampliação da carga horária do atendimento especializado e contratação de profissionais de apoio. Também foi solicitado que a prefeitura deixe de exigir laudos médicos como critério para a matrícula de alunos com deficiência e assegure transporte escolar acessível.
O promotor Márcio Florestan Berestinas destaca que a ação busca assegurar o direito constitucional à educação inclusiva e, se a prefeitura não providenciar os ajustes, a justiça poderá impor sanções ao município.
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