A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 215/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que susta norma sobre a criação de pássaros (Instrução Normativa 15/10) elaborada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A Constituição permite que o Congresso derrube normas do Executivo (decretos, portarias, instruções normativas e outros) que extrapolem a competência regulamentar concedida pela lei.
A instrução normativa do Ibama, entre outros pontos, limitou em 30 o número de aves permitidas para o criador de pássaros amador, além de endurecer os critérios para a emissão de licença aos criadores de aves de estimação.
Dados do comprador
Para quem comercializa animais, a norma do Ibama obrigou o registro, em banco de dados do órgão, de toda venda realizada, inclusive os dados do comprador. O Ibama também proibiu que criadores de pássaros, amadores ou não, sejam criadores de outras espécies animais.
Na avaliação do deputado, a instrução normativa impediu a atuação de criadores já legalizados e interessados na preservação das espécies de aves.
Ele afirma que o Ibama "esqueceu que a criação de pássaros cativos é um importante mecanismo para assegurar a existência de algumas espécies, contribuindo para a preservação da biodiversidade e possibilitando a reintrodução de espécies ameaçadas de extinção ou mesmo extintas em seu habitat".
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.