Estabelecimentos comerciais deverão utilizar embalagens plásticas oxi-biodegradáveis (que apresenta degradação inicial por oxidação e capacidade de biodegradação por microorganismos) para o acondicionamento das mercadorias. O projeto de lei será apresentado hoje, durante a sessão da câmara, e encaminhado para análise das comissões competentes.
Se aprovado, os estabelecimentos terão o prazo de um ano para se adaptarem. Em caso de descumprimento, poderão ser multados. Ainda, propõe que a prefeitura conceda incentivos fiscais, nos três primeiros anos de vigência da lei, para que os estabelecimentos possam se regularizar.
Também serão votados hoje, na sessão, um projeto de resolução, três emendas substitutivas e 14 indicações ao Executivo, cobrando melhorias na iluminação pública, trânsito, esporte e lazer.
