A Câmara Municipal de Sinop antecipou a realização da 19ª sessão ordinária para hoje, em virtude do feriado de amanhã no município e pautou o projeto de lei 056/2019, de autoria do vereador Ícaro severo (PSDB) que revoga a lei 1794/2013 acabando com o pagamento da verba indenizatória de R$ 5 mil que cada vereador vem recebendo, sem a necessidade de prestação de contas.
A matéria tem parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e deve passar por três votações em plenário. Hoje será a primeira e deverá dominar as discussões em plenário, uma vez que, nos bastidores, os vereadores demonstram descontentamento com a proposta.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto foi protocolado extrapauta no dia 20 de maio. Ícaro se baseia na decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concluiu pela inconstitucionalidade material da Lei Municipal de Cuiabá 5.826/2014, do pagamento de verba indenizatória aos vereadores da capital equivalente a 75% da verba paga aos deputados estaduais de Mato Grosso. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou a falta de justificativa capaz de respaldar a verba e a dispensa de prestação de contas do recurso, “o que dificulta o controle e a fiscalização do uso da verba pública”.
Ícaro argumentou que a legislação municipal, que não prevê a prestação de contas, não está de acordo com decisões de tribunais e ressalta que seu projeto visa evitar judicialização ppara a Câmara.
“Diante de tudo isso fica claro que a lei que instituiu a verba indenizatória aos vereadores sinopenses, que expressamente dispensa a prestação de contas, está em desconformidade com as decisões dos tribunais. A revogação da lei se faz necessária para que o Poder Legislativo de Sinop não seja demandado judicialmente para que, só então, se reconheça a inconstitucionalidade”, defende.
A sessão estava prevista em calendário para a próxima segunda-feira (17), mas em virtude do feriado, que será emendado, e da viagem de alguns parlamentares, a Mesa Diretora optou por antecipar a sessão para hoje às 14h30.
