A prefeitura encaminhou projeto de lei para à câmara municipal com o intuito de autoriza e regulamentar o uso de aplicativos de transporte, que já são usados no município com pelo menos duas operadoras. A medida vem após sucessivas reclamações dos taxistas, que foram até o legislativo solicitar que o poder público intervenha na situação efetuando a cobrança de impostos dos novos concorrentes.
A redação da lei segue os moldes da legislação nacional e na justificativa, a prefeita Rosana Martinelli (PR), explica que o transporte é um direito social do cidadão, como são a saúde e a educação por exemplo.
Entre as delimitações previstas na projeto de lei, está o número máximo de 30 veículos por aplicativo. Cada carro deve ser cadastrado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, ter quatro portas, ar condicionado e no máximo seis anos de utilização e passar por vistoria anual. O motorista deve pagar impostos e manter um seguro mínimo de R$ 50 mil para acidentes pessoais de passageiros.
“Trata-se de medida de relevante interesse público, tendo em vista que a ausência de regulamentação desse serviço compromete, inclusive, a segurança a de seus usuários, sujeitando-os a veículos e prestadores de serviço que sequer foram vistoriados para fins de verificação do atendimento dos padrões mínimos de segurança”, argumentou a prefeita na justificativa da matéria.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência e, se não for pedida a dispensa do interstício regimental para que o projeto seja votado ainda hoje, deve ser encaminhado para análise das comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Assistência Social.
