O projeto de lei que regulamenta o uso de aplicativos de transporte em Sinop será votado, esta tarde, durante a sessão da Câmara Municipal com três emendas propostas pelos parlamentares. A lei, que já recebeu pareceres favoráveis de três comissões, foi encaminhada em regime de urgência e será apreciada em primeira e única votação, ou seja, se for aprovada já pode ser sancionada pela prefeita Rosana Martinelli (PR).
Os vereadores apresentaram três emendas ao projeto. Leonardo Visera (PP) acrescenta um inciso para que os carros utilizados para o transporte tenham placa de Sinop. As outras duas emendas são de uma comissão mista do parlamento. Uma trata sobre o tamanho do adesivo de identificação e outra, mais efetiva, extingue o inciso segundo do terceiro parágrafo e acaba com a limitação de 30 veículos por aplicativo que trabalhe em Sinop.
Conforme Só Notícias já informou, a redação da lei segue os moldes da legislação nacional e na justificativa, a prefeita explica que o transporte é um direito social do cidadão, como são a saúde e a educação por exemplo. Entre as delimitações previstas na redação original, está o número máximo de 30 veículos por aplicativo, que deve ser derrubada pelo veto. Cada carro deve ser cadastrado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, ter quatro portas, ar condicionado e no máximo seis anos de utilização e passar por vistoria anual. O motorista deve pagar impostos e manter um seguro mínimo de R$ 50 mil para acidentes pessoais de passageiros.
“Trata-se de medida de relevante interesse público, tendo em vista que a ausência de regulamentação desse serviço compromete, inclusive, a segurança a de seus usuários, sujeitando-os a veículos e prestadores de serviço que sequer foram vistoriados para fins de verificação do atendimento dos padrões mínimos de segurança”, argumentou a prefeita na justificativa da matéria.
Dois aplicativos de transportes já oferecem o serviço em Sinop, inclusive de madrugada, com preços que podem ser até a metade dos praticados por taxistas. A regulamentação surgiu após sucessivas reclamações dos taxistas, que foram até o Legislativo solicitar que o poder público intervenha na situação efetuando a cobrança de impostos dos novos concorrentes.
