Apesar das comissões terem um prazo de 20 dias para analisar um projeto, o que institui o programa de Recuperação Fiscal (REFIS II) vai entrar na pauta para ser votado na sessão de segunda-feira (28). A decisão foi tomada hoje (25) à tarde, durante uma reunião com todos os vereadores da casa. O projeto foi encaminhado à Câmara, na semana passada (21), e estava nas comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização que já concluíram seus pareceres.
A líder do prefeito, vereadora Cleuza Navarini (PTB), explicou aos parlamentares da necessidade de votar com urgência o projeto para que o município possa começar a receber o quanto antes as contas atrasadas. “Nunca houve uma inadimplência tão grande assim e estamos preocupados com isso”, ressaltou. “Há muitos pequenos devedores que estão esperando essa oportunidade para sanar suas dívidas, porque na realidade o grande devedor às vezes não tem essa preocupação, mas o pequeno sempre quer estar em dia”, completou.
De acordo com o presidente da Câmara, José Pedro Serafini, “Pedrinho”, (sem partido), a decisão tomada na reunião de colocar o projeto em pauta para ser votado em primeira e única votação significa antecipação de aprovação. “Deve ser aprovado por unanimidade”, antecipou.
Apesar da decisão tomada pelo presidente, Pedrinho mostrou a insatisfação da decisão, também demonstrada pelos vereadores Chicão do Varejão (PFL) e Mauro Garcia (PPS), segundo secretário, e assegurou que esta será a última vez que o Legislativo aprovará o REFIS, pois, segundo os vereadores, o programa privilegia os “maus pagadores”.
Outro problema apontado por José Pedro Serafini é a falta de estrutura da Prefeitura para efetuar as cobranças. “Não adianta o município mandar o REFIS para Câmara e divulgar na imprensa somente. Ele tem que ter uma estrutura de cobrança, o que não tem”, afirmou “As vezes deixa de arrecadar com a lei que tem nas mãos, porque não tem estrutura de cobrança”, completou.
De acordo com a proposta, o programa irá atender contribuintes com dívidas – ativas ou não, ou ainda em cobrança judicial -, vencidas até dia 31 de dezembro de 2005. Segundo o programa, o valor máximo de parcelamento será de 36 parcelas, além de perdão ou descontos de juros e multas. Já os munícipes que não estiveram com suas contas referentes a 2006 em dia, não terão direito ao benefício. Em novembro do ano passado a Câmara aprovou o REFIS I que também trazia benefícios para quitação de débitos.