A Assembléia Legislativa deve votar, semana que vem, os dois Projetos de Leis Complementares que altera o Código Ambiental de Mato Grosso e que estabelece a Política de Gestão Ambiental no estado, criando o MT Floresta um fundo destinado à manutenção das áreas de preservação do estado. Juntas, as duas matérias vão permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente assuma, a partir de primeiro de janeiro de 2006, atividades antes de competência da Fema e Ibama e normatizam as atividades produtivas no âmbito do estado de Mato Grosso. Com ênfase para o desenvolvimento sustentável. Na sessão desta quarta-feira, os projetos foram lidos em plenário par ser dado encaminhamento adequado e votado na próxima semana.
Numa reunião conciliadora que durou quase três horas na sala do presidente da casa, deputado Silval Barbosa (PMDB), 18 parlamentares ouviram as explicações sobre os projetos do próprio secretário de estado de Meio Ambiente Marcos Machado, sugeriram modificações e chegaram a um entendimento em torno de itens importantes como destinação de recursos do fundo e prazos e exigências legais para o manejo em terras mato-grossenses.
De acordo com o presidente Silval Barbosa a legislação proposta traz avanços significativos: “não tenho dúvidas de que o setor produtivo, os madeireiros, agora poderá trabalhar de forma acelerada e o que é mais importante, com uma preocupação pelo meio ambiente. Entendo que essa proposta traz todos os avanços esperados pelo setor produtivo e respeito pelo meio ambiente”, disse Barbosa.
Representantes do Nortão, região de grande atividade madeireira, os deputados Dilceu Dal Bosco (PFL) e Pedro Satélite (PPS) também se mostraram satisfeitos. Para Dal Bosco a nova legislação pereniza a atividade madeireira e é importante para pó desenvolvimento do nortão. Para Pedro Satélite, “garante a geração de novos empregos, na medida em que institui em grande escala a atividade de reflorestamento”.
Além destes, estiveram presentes à reunião que avaliou os projetos, os deputados Renê Barbour, Sérgio Ricardo, João Malheiros, Sebastião Rezende e Mauro Savi (PPS), José Riva e Alencar Soares, Humberto Bosaipo, José Carlos de Freitas e Gilmar Fabris (PFL), Nataniel de Jesus (PMDB), Ságuas Morais (PT), Carlão Nascimento (PSDB), Carlos Brito (PDT) e J. Barreto (PL).
De acordo com as explicações do secretário Marcos Machado, o novo Código Ambiental atualiza a legislação estadual à nacional. Entre as modificações, a nova lei estabelece o depósito prévio de 10% do valor de multas, até o limite de R$ 15 mil quando de interposição de recurso junto ao Conselho de Gestão Ambiental. Ainda, amplia os prazos de validade do licenciamento, dispensa o licenciamento para atividades de pequeno impacto que ficam sujeitos a autorizações simples, mediante um cadastro e fixa em no mínimo 10% da área total, a área verde para a concessão de loteamentos.
O código também prevê a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para a concessão de Licença Ambiental Única (LAU), exceto nos casos de manejo florestal e não permite a exploração na área de planície alagada do pantanal.
Já a Política de Gestão Ambiental, concentra esforços nas atividades de desmate e inibição de queimadas, evitando a extração de madeira sem destinação específica e na recomposição de matas ciliares e reflorestamento. Para que haja controle pela sociedade, a nova legislação prevê que o estado disponibilize na internet todas as autorizações de desmatamento concedidas em Mato Grosso.
Para subsidiar todas essas atividades, de controle, fiscalização e preservação ambiental, o governo cria O MT Floresta. O fundo será subsidiado por recursos de dotação orçamentária no orçamento do estado, de multa e de aplicações do próprio fundo. Os recursos serão aplicados em pesquisa (10%), recuperação de áreas degradadas (15%), controle e fiscalização (15%), florestamento, reflorestamento e manejo sustentável (50%), e administração do fundo (10%).
Esses números foram resultado de debate com os deputados que alteraram os itens pesquisa e recuperação de áreas, aumentando em 5% a proposta inicial do governo e diminuindo estes 10% do item florestamento, reflorestamento e manejo sustentável que inicialmente receberia 60% das destinações do recurso total.
Segundo Marcos Machado, as duas propostas foram amplamente discutidas com os segmentos, entre estes, Famato, Fiemt, Universidades, AMM, Crea, e Ministério do Meio Ambiente, entre outros órgãos. Ainda, trazem aspectos discutidos com os corpos técnicos e jurídicos de quatro estados brasileiros, Rondônia, Acre, Para e Amazonas.