A prefeitura encaminhou um projeto de lei à câmara, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no município. A propositura havia sido encaminhada em setembro do ano passado, mas acabou sendo retirada de pauta. Agora, segue às comissões permanentes, onde será analisado, antes de ir à votação em plenário, o que ainda não tem data definida para acontecer.
Na mensagem ao projeto, a prefeitura aponta que o programa fixa um teto para desembolso com PPPs que vierem a depender de recursos do tesouro municipal, correspondente a 5% da receita corrente líquida, “estando, ainda, estabelecido que, as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes não poderão exceder a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios”.
Consta ainda no projeto que “essas limitações buscam não apenas permitir a assimilação gradativa da despesa, sem provocar estrangulamentos no fluxo de caixa, como, também, impedir que, num único período governamental, venha a comprometer se todo limite possível, deixando-se para um outro governo tão somente os encargos, de modo a assegurar a manutenção do equilíbrio fiscal ao longo da execução dos projetos, aspectos este que certamente vem ao encontro de legítimas expectativas de eventuais parceiros privados”.
Está prevista a criação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, a fim de garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Executivo e sustentar eventual flutuação de caixa desassistida. O PPP poderá atender a qualquer projeto, “desde que previamente aprovado por Decreto Municipal e após o exame do Conselho Gestor (composto por secretários municipais e um representante da câmara)”.
