A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou por unanimidade, hoje, um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB) para facilitar a titulação de terras feitas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na Amazônia Legal.
O projeto pede que seja sustada a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º da Portaria nº 80 de 21 de dezembro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A portaria estabeleceu novos procedimentos para análise e conclusão dos processos relativos à titulação definitiva e precária.
Na justificativa, Leitão alega que o MDA extrapolou sua função regulamentadora e violou os limites da delegação legislativa. Mais do que isso, criou obrigações que a lei pertinente não criou; ordenou, proibiu, extinguiu ou anulou direitos ao arrepio da Lei e da Constituição.
O projeto foi relatado pelo deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que em seu relatório expôs exemplos do caos criado pela portaria do MDA. “… No artigo 20º, a Lei 11.952 é taxativa ao citar a irregularidade da transferência de direitos que envolvam títulos precários, no entanto, a Portaria amplia esse rol de forma a restringir direitos de terceiros, adotando uma espécie de interpretação extensiva que não seria possível”.
A Lei também não faz qualquer alusão à exigência de apresentação de georreferenciamento do imóvel rural como requisito para pedido de renegociação; no entanto, a Portaria cobra o certificado, limitando o exercício do direito conferido ao cidadão.
Para Leitão, a portaria do MDA configura um golpe sobre as terras produtivas da Amazônia Legal. “Sob o manto de regularizar os títulos emitidos no âmbito da Amazônia Legal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário tenta de forma sorrateira por meio da portaria nº 80 usurpar-se de poderes que a Lei 11.952/2009 não lhe conferiu, para saquear e tomar para si as terras produtivas dos estados da Amazônia Legal, com objetivo de ser o maior ente detentor de terras agricultáveis do país. O que buscamos com este projeto é garantir o devido processo legal da titulação, resguardando e recuperando direitos usurpados pelo Ministério”.
Com a aprovação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a matéria segue para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e por fim, de Constituição, Justiça e Cidadania.