O senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (11), a apresentação de projeto de lei complementar para instituir a competência do Senado para aprovar os nomes dos dirigentes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ou de órgão regulador que venha a substituí-lo.
De acordo com Jayme Campos, mesmo tendo a Previc configuração idêntica à das agências reguladoras – com atribuições e estrutura similares, diretoria colegiada e câmara de recursos – não se submete, por não ser uma agência, às disposições a elas aplicáveis. Como resultado, disse o senador, a Previc fugiria às regras de austeridade estabelecidas pela Lei 9.986/2000, que trata da gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
"O contrato de gestão [na Previc] se faz por meio de acordo interno. A definição do quadro funcional e o cumprimento de metas sujeitam-se a ingerências políticas. Seus dirigentes podem ser nomeados e destituídos a qualquer tempo e sua escolha não passa pelo crivo do Senado", descreveu Jayme Campos.
Jayme Campos comunicou ainda que, como presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), vai propor a realização de audiência pública para discutir a possibilidade de transformação da Previc em agência reguladora.
