O secretário estadual de Fazenda (Sefaz) Seneri Paludo, afirmou durante reunião sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis), na Assembleia Legislativa, que com a aprovação do projeto Mato Grosso deve arrecadar até dezembro cerca de R$ 60 milhões. A votação da mensagem, que regulariza as cobranças de créditos fiscais de empresas, foi adiada para a próxima semana com a intenção de que o projeto contemple todas as categorias interessadas.
“Nós temos plena consciência de que o Refis, do jeito que vem sendo proposto, é a solução para o problema econômico do Estado. Hoje temos muitos contribuintes no Estado que estão esperando para fazer essa regularização, a partir da aprovação dessa Lei. A nossa expectativa é que aproximadamente R$ 60 milhões sejam arrecadados até dezembro, o que deve ajudar o Estado a finalizar o ano com as contas em dia”.
O deputado Zeca Viana (PDT) afirmou que contadores e empresários de vários munícipios do Estado pediram a não aprovação do projeto nesse primeiro momento. O parlamentar quer esclarecimentos sobre os impactos e as opções de parcelamento das dívidas para que todos possam aderir ao programa sem prejuízos futuros. “Nós temos que ter mais debate sobre essa lei, não pode ser de afogadilho. Contadores e empresários do interior pediram nosso apoio para a proposta ter mais debate”.
Apesar do líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) ter conseguido que os parlamentares aprovassem o requerimento de urgência, urgentíssima do projeto, a mensagem só deve entrar em pauta na próxima quarta-feira (21). De acordo com o secretário, a estimativa é de que o Estado tenha cerca de R$ 250 milhões de estoque a receber e R$ 150 milhões podem ser quitados via Refis, com meta de receber efetivamente R$ 60 milhões.
Uma das alterações já previstas é que os empresários terão 60 dias de prazo para aderir ao programa. No projeto original eram somente 30 dias. Dal ‘Bosco explicou que essa é uma das mensagens mais esperadas para apreciação já que o projeto abrange o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), que foi considerando ilegal pelo Tribunal de Justiça. As leis 9.481/2010 e 10.236/2014 que beneficiavam empresários, perderam sua finalidade por serem julgadas totalmente ou parcialmente inconstitucionais. Com isso, os débitos de empresários passarão a ser lançados na conta corrente fiscal das empresas a partir desta sexta-feira (16).
Em caso da não liquidação, eles terão problemas para emitir Certidão Negativa de Débito (CND). Esse status pode levar à retenção de mercadorias em postos fiscais e impedimento das empresas participarem de licitação.Com a aprovação do Refis, o contribuinte terá a oportunidade de parcelar o débito em até 48 meses e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente. “Essa mensagem é importantíssima para todo empreendedor de Mato Grosso. A justiça determinou a anulação do Funeds, mas o empresário não tem culpa dessa situação. Nossa obrigação agora é buscar o entendimento entre as categorias para que com a aprovação da Mensagem o Estado tenha uma fonte de arrecadação que possa ajudar no equilíbrio econômico”, explicou Dal Bosco.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Paulo Gasparotto, explicou que há custos maiores para a iniciativa privada com a alteração do programa Refis na forma como consta na mensagem 54 do governo e por isso é importante que os deputados possam intervir no projeto antes da aprovação. “Queremos estar do lado do Estado, queremos contribuir com o governo. Mas, o governo e esta Casa têm que ter sensibilidade. Sei como está o comércio em Sinop, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra. Os problemas são graves e melancólicos”.
