A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou recurso, na sexta-feira (11), contra decisão judicial que determinou a exoneração imediata do secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima. Após a notificação da decisão do juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, a PGE já recorreu da decisão. O juiz acatou proposta do Ministério Público Estadual (MPE), em que Mauri é acusado de não cumprir várias decisões judiciais, que determinavam a regularização dos repasses em atraso, destinados à saúde, para diversos municípios.
Conforme decisão, Mauri terá que se afastar do cargo imediatamente até a comprovação nos autos, de forma irrefutável, do cumprimento da medida liminar, que obrigou-o a regularizar os repasses da saúde aos municípios do interior, que estão em atraso. Para comprovar o cumprimento, os autos deverão ser constar, inclusive, informações do Conselho de Secretarias de Saúde deste Estado, acerca da regularização do repasse mensal destinado à saúde dos municípios.
Caso descumpra a decisão e continue à frente da Secretaria Estadual de Saúde, Mauri terá que pagar multa diária no valor de R$ 20 mil a ser descontada do seu patrimônio pessoal.
Em seu despacho, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior determinou a intimação pessoal tanto de Mauri Rodrigues quanto do governador Silval Barbosa, acerca desta decisão para o secretário se manifestar sobre os documentos juntados no processo pelo Ministério Público comprovando o descumprimento de decisões. Bertolucci também ressalta em sua decisão que nos últimos dias foi distribuída uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face do atual secretário Mauri pelo descumprimento de ordens liminares.
“Desse contexto, está patente nos autos que, diferentemente do entendimento do Tribunal de Justiça ao deferir a suspensão da liminar, o próprio Estado de Mato Grosso assume que ainda não efetuou os repasses atinentes às Secretarias de Saúde dos Municípios de Mato Grosso do ano passado e mais, chega a confessar que os repasses dos meses de outubro e novembro de 2012 estão previstos para serem pagos neste ano”, consta trecho do despacho.
Neste ano, o governo firmou acordo com Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para regularizar restos a pagar pendentes de 2012, da área da saúde. Com o acordo, o governo deveria liquidar R$23 milhões neste segundo semestre.