O procurador-geral da Câmara de Cuiabá, Marcus Britto, afirmou que entrará com recurso contra a decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, anulando a cassação do mandato da vereadora Edna Sampaio (PT). A cassação da parlamentar foi mês passado, acusada de uso indevido da verba indenizatória de sua chefe de gabinete.
“A gente vai manejar recurso cabível. Ainda não fomos notificados. Estamos aguardando. Deve ser intimada a comissão de ética, que passará isso para o presidente, que dará posse novamente à vereadora”, afirmou o procurador-geral da Câmara.
Segundo Marcus, o magistrado entendeu que o rito adotado pelo Legislativo não foi correto e houve excesso de prazo. “O nosso regimento interno suspende o prazo, quando há férias e recesso. O despacho dele é de que não se suspende o prazo nem em férias, nem em recesso. Na contagem do prazo, entre um e outro, logicamente ultrapassou os 90 dias”, detalhou.
O procurador destacou ainda que discorda da interpretação, pois o juiz apontou que deveria ter sido seguidas as regras previstas no decreto 201 de 1967 e não o regimento interno do Legislativo. “As políticas administrativas são peculato, fraude, enfim. A questão Edna é de que ela infringiu uma norma ética da Câmara. A Comissão optou por fazer todo o processamento dentro do Código de Ética e não pelo decreto federal. É uma questão de interpretação”, concluiu.
O advogado de Edna, Julier Sebastião, manifestou que “essa sentença para que a vereadora exerça seu mandato sem qualquer problema corrige aquele circo formado pela Câmara de Vereadores”.
Com a decisão, Robinson Cireia, que estava exercendo o mandato no lugar de Edna, volta para a suplência.
