O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou a apurar os votos do referendo sobre a venda de armas de fogo e munição do país. A votação terminou às 17h (horário de Brasília) deste domingo na maior parte do país. Os horários não são os mesmos em todos os Estados devido aos fusos diferenciados e ao horário de verão.
Até as 19h (hora MT), quando termina a votação no Acre, o TSE divulgará apenas a parcial dos votos brancos e nulos; comparecimento e abstenção. A expectativa é que, quando forem divulgados os resultados para o “sim” e para o “não”, 80% dos votos já tenham sido apurados.
A Folha Online acompanha em tempo real a apuração divulgada pelo TSE. Clique aqui para ver os resultados.
Referendo
Os eleitores foram convocados a responder à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Caso a proibição seja aprovada por maioria simples do eleitorado, ela entrará em vigor na data de publicação do resultado pelo TSE.
Ela restringiria a venda de armas e de munição à Presidência da República, Forças Armadas, polícias estaduais e federal, guardas municipais, penitenciárias, guardas portuárias, empresas particulares de segurança e transporte de valores e entidades desportivas de tiro legalmente constituídas.
Desde o estatuto, para portar armas em casa ou no local de trabalho, o cidadão precisa ter mais de 25 anos, declarar efetiva necessidade, ter residência fixa, provar ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica –por meio de um teste psicotécnico–, além de apresentar uma certidão de antecedentes criminais fornecida pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
O Estatuto do Desarmamento acabou com concessões municipais e estaduais de portes de armas. Somente a Polícia Federal, pelo Sinarm (Sistema Nacional de Armas), está autorizada a conceder o registro, renovável a cada três anos, e o porte de armas.
Portar armas é crime inafiançável. São exceções policiais, guardas municipais, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores, desportistas de tiro e pessoas que comprovarem sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de caçadores.
Todos os cidadãos que têm porte de armas são proibidos de conduzi-las ostensivamente em lugares públicos. Se forem flagrados embriagados ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, eles perdem a autorização automaticamente.
Somente caçadores de subsistência podem ter uma arma portátil, de uso permitido e tiro simples, com um ou dois canos e calibre igual ou inferior a 16.