A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em redação final, o Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no âmbito estadual. A matéria, que é de iniciativa do governo do Estado, aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM) e publicação no diário oficial para entrar em vigência.
Pela redação do projeto a previdência complementar será opcional aos atuais servidores limitados pelo teto e passará a valer obrigatoriamente aos que ingressarem daqui para a frente no serviço público. O projeto prevê que parte do pagamento feito pelo servidor à previdência será capitalizado e poderá render juros com o passar dos anos em uma conta individual, possibilitando o aumento do valor investido para a aposentadoria. No regime atual, a contribuição previdenciária é utilizada para pagar o benefício dos atuais aposentados e pensionistas.
Na justificativa do projeto, o governador Mauro Mendes explicou que até 2019 a criação do RPC era opção dos estados, mas, a partir da Emenda Constitucional 103, a implantação passou a ser obrigatória. “O propósito é garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social”, justificou.
Ainda segundo o governador, “o assegurado pode decidir a direção dos recursos que superem o limite máximo do salário de benefício estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, podendo, inclusive, optar pela aplicação deste recurso em instituição não pertencente ao Estado”.
