O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, voltou a criticar hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC 333, de 2004), a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. Se for aprovada, a norma resultará em um aumento no número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de estabelecer novos limites de gastos com as câmaras municipais.
Ayres Britto lembrou que o TSE já tem jurisprudência consolidada no sentido de que uma eventual alteração no número de cadeira de vereadores só pode valer para o mesmo ano se for aprovada até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias. Mas, independente da ressalva, o ministro disse se preocupar com o conteúdo da proposta em discussão, por abrir a possibilidade de que pessoas sejam eleitas sem respaldo nos votos obtidos.
“Mantenho a preocupação externada quando da tramitação da proposta de emenda constitucional na Câmara [em maio deste ano]. No mais, não quero e não posso antecipar o meu voto em um eventual julgamento, mas me preocupa que alguém possa ser eleito por emenda à Constituição. Sem a voz das urnas, portanto” , assinalou Britto.
