O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, explicou que o órgão proporá uma renegociação com o Executivo para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido pelo Estado, para a quitação do montante de R$ 280 milhões referentes ao duodécimo dos poderes que não foram pagos nos meses de julho e agosto. Joaquim explicou que antes do TCE ingressar na justiça ou penalizar o Executivo por conta da quebra do TAC é preciso dialogar. A declaração foi dada na manhã de sexta-feira (2), na inauguração do início das obras de duplicação na avenida Fillinto Muller, em Várzea Grande.
Segundo o conselheiro, apesar de o Estado não ter cumprido com o acordo, há de se esperar uma nova proposta. “O governador oficializou que não irá pagar os atrasos no duodécimo. Haverá uma reunião na qual infelizmente não participarei que se debaterá esse assunto. Qual que é minha ideia e minha posição: o governador disse que não irá cumprir os termos assinados. Mas nós como instituição precisamos notificar o governador e questioná-lo como será feito? Qual a sua proposta? Isso é normal. Quando não se cumpre o TAC propomos uma alternativa. Temos que começar por ai”, ponderou. Apesar disso, Antônio Joaquim alertou que o descumprimento do TAC implica punições e sanções ao Estado. “Se vai judicializar ou não, primeiro precisamos saber dessa posição [contraproposta]. É evidente que o TAC é um contrato de obrigação de fazer. Se não faz tem que ter penalização. Porém, como disse, é preciso ter prudência. Não dá para tomar uma decisão dessa isolada. Há a necessidade de um posicionamento consensual entre todos os Poderes, mas é preciso encarar o TAC de frente e tentar resolver essa situação”, pontuou
No dia 12 de setembro, o governador e os presidentes dos demais Poderes e órgãos do Estado assinaram o TAC para a quitação dos repasses em atraso dos duodécimos, que totalizam R$ 278,5 milhões. A assinatura do documento ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Pelo acordo, o Executivo deveria repassar aos demais Poderes metade do valor devido até 30 de novembro e o restante em seis parcelas iguais, que deveriam ser pagas de janeiro a junho de 2017, conforme crescimento da receita e efetivação dos repasses por parte do Governo Federal. O montante em atraso é referente aos meses de julho e agosto e não inclui a Defensoria Pública.
O valor é repassado mensalmente a cada instituição como prevê a constituição e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o Poder Judiciário, o valor é de 7,7%, para o Ministério Público Estadual 3,11%, o Tribunal de Contas do Estado fica com 2,71%. Já a Assembleia Legislativa tem direito a 3,5%.