A descentralização plena na área de educação, com delegação de autoridade de gestão concedida pelos prefeitos para os secretários municipais é medida fundamental e ensejadora de perspectiva de celeridade e qualidade no ensino. Essa é a opinião do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano, manifestada em reunião da União dos Dirigentes de Educação de Mato Grosso (UNDIME), em Cuiabá. Albano fez questão de assinalar que os prefeitos não podem confundir delegação com abdicação, pois a descentralização na área de educação não os isenta da responsabilidade política pelos resultados e, inclusive, pela correta aplicação dos recursos. Da mesma forma, os secretários municipais têm que entender que a autonomia implicará em responsabilidades e na sujeição a sanções, já que o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem julgando as contas municipais por meio de dois processos, um para Contas de Governo, com emissão de parecer técnico para embasar julgamento final pela Câmara dos Vereadores, e outro para Contas de Gestão, com acórdão definitivo, alcançando além dos prefeitos todos aqueles que respondem como ordenadores de despesas.
Para o conselheiro, algumas questões são essenciais na área de educação, que transcendem principalmente aspectos ideológicos, como: “o que vale na educação é o aluno aprender”; “quem conhece e vive o problema mais de perto tem melhores condições de encontrar soluções e estabelecer as prioridades”; “educação é uma atividade empreendedora, estratégica. Trata-se de matéria prima essencial para o desenvolvimento da pessoa, da economia e também das organizações”.
De qualquer forma, para Albano, independente do modelo de autonomia, resultante de delegação formal ou não, a descentralização será sempre melhor que uma gestão centralizada, reunida nas mãos daquele que tem a autoridade política. “Vou defender a descentralização em todas as oportunidades que estiver em reunião com os prefeitos”, prometeu o conselheiro, atendendo apelo dos dirigentes presente na reunião da UNDIME.
O presidente do TCE também defendeu a adoção de planejamento estratégico na atividade educacional, ponderando que um gestor que não adota esse modelo de gestão não conseguirá ir a lugar algum. O conselheiro fez uma exposição do que ele entende como mais organizado no campo das responsabilidades com a educação tanto para a autoridade política quanto para a autoridade gestora.
Segundo o conselheiro, para o prefeito devem ficar as responsabilidades pela definição da política de educação, elaboração do plano estratégico, elaboração das peças de planejamento, garantia do cumprimento dos índices constitucionais de gastos com ensino, alocação de recursos para a Secretaria Municipal de Educação e o gerenciamento de metas e resultados. Nesse aspecto, observou Albano, o prefeito deve velar pela cobrança dos resultados, “pois dinheiro apenas não resolve os problemas. É preciso ter competência técnica e gerencial na educação”.
Para o dirigente de educação, segundo Albano, devem ficar a gestão da política de educação, a gestão do plano estratégico, a gestão das metas e resultados, a garantia da qualidade do ensino, a gestão dos recursos humanos e a ordenação de despesas (se houver, logicamente, a delegação do prefeito municipal). Novamente, ele assinalou a importância da competência técnica e gerencial.
O presidente do TCE lembrou que a aplicação incorreta dos recursos, ao ser constatada pela auditoria pode ensejar aos gestores sanções como multas, restituição de valores e impedimentos para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para exercício de cargo em comissão (não se aplica a autoridade política) e medidas cautelares.
O presidente observou ainda que o Tribunal de Contas de Mato Grosso fiscaliza atualmente os resultados dos investimentos em políticas públicas nas áreas de educação e saúde, sendo que já se está trabalhando na definição do modelo de fiscalização dos resultados dos investimentos em transporte, renda e segurança. “Essas cinco políticas respondem por 90 por cento dos orçamentos”, ele observou.