O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, considerou um grande avanço a decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de suspender a moratória da soja, imposta há vários anos, por algumas multinacionais do agro, a centenas de fazendeiros em Mato Grosso. “Nós iniciamos esse debate ao questionar para onde estavam indo os incentivos fiscais (concedidos pelo governo de Mato Grosso para as multinacionais) e vimos que muito recurso era destinado a empresas signatárias da moratória da soja e da carne. O que está em pauta são os impactos desses acordos privados para a população porque ao restringem além da legislação, eles travam o desenvolvimento de Mato Grosso e aprofundam as desigualdades sociais”, analisou Sérgio.
O pacto foi firmado em 2006 por empresas e entidades para vetar a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. O setor produtivo, contudo, alega que o compromisso prejudica até mesmo a soja produzida em áreas abertas legalmente. Assim, seus efeitos econômicos e sociais passaram a ser questionados em Mato Grosso, ganhando agora dimensão nacional.
A partir da provocação de municípios afetados pelo acordo, o TCE organizou, em maio do ano passado, o seminário sobre os impactos da moratória da soja e da carne. O evento reuniu mais de mil participantes e resultou na Carta de Maio, documento que consolidou a posição de produtores, gestores públicos e entidades representativas em defesa de políticas baseadas na legislação nacional.
Na sequência, a Assembleia Legislativa aprovou, no mesmo ano, a lei estadual 12.709/2024, que restringe, a partir de 2026, a concessão de benefícios fiscais a empresas signatárias das moratórias. Já em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade parcial da norma, validando a autonomia do Estado para condicionar incentivos econômicos ao cumprimento da lei brasileira.
Paralelamente, o TCE instaurou uma auditoria específica sobre os incentivos fiscais concedidos nos últimos cinco anos. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o trabalho está em andamento e analisa se os R$ 10,8 bilhões de renúncias registrados em 2023 efetivamente se traduziram em geração de empregos, arrecadação e redução das desigualdades regionais.
Com apoio técnico da Fundação Getulio Vargas, a iniciativa resultará em diagnóstico sobre o impacto econômico e social dessas políticas. “Se está no orçamento, está na lei, o Tribunal de Contas tem obrigação de entrar no debate. Com isso, estamos tratando de discussões de Estado e contribuindo com os governos na implementação de políticas públicas”, avalia o relator.
A informação é da assessoria do tribunal.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
