Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, retira mais de R$ 110 bilhões do valor recebido com o Imposto Sobre Serviços (ISS) da maioria dos municípios brasileiros. A mudança na distribuição do imposto concentra este montante, aproximadamente 65% do valor obtido com o tributo, em poucos municípios, excluindo, por exemplo, as 141 cidades de Mato Grosso, incluindo Cuiabá.
Diante do quadro, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se articula para a inclusão de três emendas na lei que altera o ISS e garantiria uma melhor distribuição do imposto. Para o presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD), a proposta aprovada não atende aos interesses dos municípios, não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais. “Essa aprovação pioraria ainda mais a situação fiscal dos municípios, que já sofrem muito para manter o atendimento ao cidadão com um pacto federativo que concentra boa parte dos recursos na União”.
Neurilan explica que a proposta atendeu apenas a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) associação que congrega as 30 maiores cidades do país. “A nossa proposta, que prevê a distribuição do ISS no município em que ocorreu a prestação de serviços como leasing e compra no cartão de crédito é que acabaria com a guerra fiscal que existe hoje. Isto que foi aprovado marca um retrocesso”. Juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa a maioria das cidades, serão apresentadas três emendas ao projeto.
