O projeto de lei que autoriza a formalização de termo de fomento da prefeitura com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para concessão de auxílio financeiro de R$ 5 milhões, será encaminhado às comissões da câmara na sessão desta quinta-feira (19). Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com a construir a nova sede, onde funcionará a escola especial Renascer.
Se aprovado, o repasse será realizado em duas parcelas. A primeira, no valor de R$ 1,23 milhão prevista para mês que vem e R$ 3,77 milhões a partir de maio, condicionada à prestação de contas da etapa anterior.
Na mensagem encaminhada junto ao projeto, o prefeito Miguel Vaz (Republicanos) aponta que “a atual estrutura física não atende mais à demanda e às necessidades de acessibilidade, segurança e conforto, tornando necessária a construção de um novo espaço para assegurar melhores condições de atendimento aos alunos e suas famílias”.
De acordo com o projeto, a entidade deverá apresentar extratos bancários e notas fiscais acompanhadas de declaração de recebimento de materiais ou execução de serviços, demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos e relatório de cumprimento dos objetivos.
Em caso de descumprimento das condições, não execução do objeto, ausência de prestação de contas ou uso dos recursos em finalidade diversa, a associação ficará obrigada a restituir os valores ao município, acrescidos de atualização monetária e juros legais.
O município acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, com vistorias in loco, pelo prazo de até cinco anos após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas.
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