O prefeito Rodrigo Benassi (PRD) enviou à câmara, esta semana, projeto de lei que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) deste ano, com o objetivo de regularizar os débitos tributários em atraso de pessoas físicas e empresas com a prefeitura. Se aprovado, os contribuintes poderão optar por quitar as dívidas, em parcela única, com desconto de 90% sobre juros e multas.
As demais opções de parcelamento propostas são: pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 70%; em até 12 vezes com desconto de 60%; em até 18 vezes com desconto de 50%; em até 24 vezes com desconto de 40%; e até 36 vezes com desconto de 30%, para dívidas cujo valor seja superior a R$ 30 mil. Os abatimentos também serão sobre juros e multas.
Serão válidos débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inclusive aqueles que já se encontrem em fase de cobrança judicial ou protestados. Caso aprovado, os contribuintes poderão aderir ao programa entre 1º de julho e 31 de agosto deste ano.
“Ao regularizar sua situação, o cidadão contribui diretamente para o fortalecimento dos serviços públicos, promovendo mais investimentos em saúde, educação, infraestrutura e bem-estar para todos”, diz o prefeito, na mensagem aos vereadores.
O projeto deve ser deliberado em sessão plenária ainda este mês.
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