As contas de governo do exercício de 2015 da Prefeitura de Nortelândia, sob a responsabilidade de Neurilan Fraga, receberam parecer prévio favorável à aprovação. Restou demonstrado o equilíbrio fiscal e orçamentário, como também o cumprimento dos imperativos constitucionais e legais relativos aos repasses ao Poder Legislativo municipal e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do magistério. O processo foi julgado, esta manhã, em sessão do Tribunal Pleno.
Conforme os autos, foram aplicados nas políticas públicas de educação R$ 3.137.331,64, o equivalente a 31,62% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, estando este percentual acima dos 25% previstos na Constituição Federal de 1988 (CR/88). Já na saúde, ao contrário do que entendeu a equipe técnica de auditoria do Tribunal de Contas, o relator do processo, conselheiro Valter Albano, constatou o cumprimento do patamar mínimo de gastos na saúde estabelecido na CR/88, que é de 15%.
"Para se obter o valor exato dos gastos com a saúde, diferentemente da metodologia empregada no cálculo da equipe técnica de auditoria, tomei por base o montante das despesas liquidadas no programa saúde de R$ 3.211.716,06, subtraindo dele as receitas de convênios recebidas de R$ 1.993.306,25 e o saldo final das contas bancárias vinculados a eles de R$ 114.924,31, o que gerou um total de R$ 1.103.485,50, ao qual somei o saldo inicial das contas bancárias de convênios, de R$ 121.438,88, e os restos a pagar não processados da saúde pagos em 2015 referentes a exercícios anteriores, de R$ 400.216,37, resultando, enfim, na quantia aplicada de R$ 1.625.140,75, correspondente a 16,38% dos impostos elencados no art. 156 e dos recursos previstos nos artigos 158, e 159, alínea "b", inciso I, e § 3º, todos da CR/88", declarou Albano em seu voto.
Quanto ao Índice de Gestão Fiscal dos Municípios de Mato Grosso (IGFM-MT), Nortelândia melhorou sua posição no ranking estadual, passando da 101ª posição em 2014, para a 68ª em 2015. Apesar disso, foi recomendado, entre outros deveres, que a atual gestão empreenda esforços a fim de garantir não só o seu melhor posicionamento do município na série histórica, como também a sustentabilidade e o aperfeiçoamento dos resultados alcançados nos indicadores avaliados pelo TCE-MT, de modo a reverter o conceito C, que quer dizer gestão em dificuldade.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
