A proposta de 9,93% de reposição da Revisão Geral Anual referente a 2019 e 2020 foi feita, esta manhã, durante reunião entre representantes da prefeitura, câmara de vereadores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso. Caso seja aprovado, o impacto financeiro será de R$ 12 milhões por ano.
“Nossa intenção é sim, conceder neste ano, e se houver uma decisão superior que permita, tudo que foi discutido aqui será rediscutido, no entanto, frente à imposição legal por conta da Lei da Pandemia, não há como efetuar o pagamento destas reposições até 31 de dezembro deste ano”, afirmou o secretário de Administração, Estevam Calvo.
De acordo com a assessoria da prefeitura, o reajuste é debatido desde o dia 11 de janeiro. Na semana passada, por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado apontou serem legais os pagamentos retroativos da RGA referentes ao exercício de 2019, com base em autorização legal anterior à vigência da lei complementar 173/2020.
A decisão do TCE descartou a possibilidade de concessão da reposição, já que Sorriso não conta com uma lei específica sobre o tema que seja anterior a lei complementa. Diante desta impossibilidade legal de conceder o pagamento das reposições de 2019 e 2020 ainda em 2021, a proposta feita pela prefeitura ao sindicato é conceder reposição referente as revisões acumuladas em janeiro do próximo ano e, no mesmo mês, iniciar as negociações para a concessão da RGA deste ano.
