A prefeitura informou, hoje, que adotou novas medidas em relação a retenção do Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades no município. A decisão está regulamentada pelo decreto municipal 6.221, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, de outubro passado, estabelecendo que o imposto não precisa ser repassado para o governo federal.
As prefeituras passam a reter o imposto e podem investir o dinheiro na educação, saúde, infraestrutura, segurança e demais áreas.
A retenção segue também a regra da Instrução Normativa 1.234, da Receita Federal, e a sistemática de retenção do Imposto de Renda na fonte, ao fornecer bens ou serviços ao Município de Lucas do Rio Verde, seguirá as mesmas regras adotadas anteriormente.
A prefeitura informa ainda o contribuinte pode ter auxílio de um contabilista para dirimir dúvidas como da alíquota correta, com base no seu serviço ou produto. A regra é válida para não optantes do Simples Nacional. A mudança não vai onerar mais as empresas.
