A prefeitura de Colíder (157 quilômetros de Sinop) deu início ao Programa de Recuperação Fiscal para promover a regularização dos contribuintes que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. A campanha atenderá tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive com ações ajuizadas ou a ajuizar. A previsão é que aproximadamente R$ 2 milhões sejam arrecadados.
O parcelamento poderá ser em até 24 vezes, com 50% de desconto sobre os juros e multas. Para quem optar em parcelar em 12 vezes, o desconto é de 65%. Em seis parcelas, haverá desconto de 80%. Por fim, quem optar pelo pagamento à vista, receberá 100% de desconto (o vencimento pode ser em até cinco dias, a contar da data de adesão). Não foi detalhado o valor mínimo de cada prestação.
Além disso, os débitos consolidados superiores a R$ 400 mil poderão ser pagos à vista, com 100% de desconto dos acréscimos moratórios. Para o pagamento entre duas e seis vezes, a dedução é de 80%. De sete a 12, 65%, e acima de 12 parcelas recebe desconto de 60%. Para esta categoria, as prestações não podem ser inferiores a R$ 20 mil (o limite é parcelamento em 48 vezes).
O atraso superior a 30 dias dos pagamentos dos créditos determinará a imediata suspensão do parcelamento, bem como se for o caso, a imediata execução fiscal e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A adesão ao Refis exclui ainda qualquer outra maneira de parcelamento de débito.
O contribuinte que descumpriu eventual acordo firmado em campanhas anteriores de Refis poderá reparcelar a dívida, devendo a primeira parcela, a título de entrada, totalizar no mínimo o equivalente a 30% do valor total devido à administração municipal.
Poderão aderira ao Refis contribuintes com pagamentos atrasados com ISSQN, IPTU, Taxa de Fiscalização e Vistoria, Contribuição de Melhoria, e outros.
