A suspensão liminar dos efeitos da Lei 10.051 que destina parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios mato-grossenses tem dividido opiniões. O prefeito de Nortelândia (Médio Norte) e presidente da Associação Mato-grossense dos municípios Neurilan Fraga disse, ao Só Notícias, que foi uma decisão “equivocada da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja), que deveria estar do lado dos produtores, principalmente dos seus associados”. A entidade ajuizou ação pedindo para que o Estado fique com todo o recurso.
Neurilan ressalta que a lei deixa bem claro que a parte dos municípios não poderia ser utilizada em outros fins, a não ser nas recuperações de estradas nao pavimentadas e em habitação. “Sendo assim, não vejo porque questionar”, opina, e garante que a AMM está e continuará lutando pra manter o repasse de parte do Fethab para os municípios. “Entendemos que os municípios vão aplicar o recurso com maior eficácia e rapidez, pois quando o produtor rural esta com problema na estrada que dá acesso a sua propriedade ele procura a prefeitura, o prefeito, o vereador e não a Aprosoja ou o governo do Estado”, declarou.
Fraga frisa que atualmente são os municípios os responsáveis pelas recuperações e manutenções das estradas não asfaltadas, tanto as municipais quanto as estaduais. “Muitas delas são essenciais para o escoamento da produção. Os produtores de soja, milho, algodão e os pecuaristas também são prejudicados, pois sem dinheiro, os municípios nao terão como recuperar estradas, pontes e bueiros. Isso vai afetar no custo de produção, com a elevação do frete”, opinou. A AMM prepara com pedido de embargo no Supremo Tribunal Federal.
Otaviano Pivetta, prefeito de Lucas do Rio Verde, uma das maiores cidades produtora e exportadora de grãos, tem uma opinião diferente. “O Fethab não vai fugir, o novo governo tem compromisso de aplicar bem os recursos públicos, os municípios irão receber 100% dele para sua real finalidade que é habitação e infraestrutura. Cabe ao governo e os municípios definir geopolítica e socialmente sua melhor aplicação”, afirmou.
Pivetta apontou como um “pegadinha” da Assembleia o fato de aprovar a distribuição do fundo para os municípios a ser pago no governo futuro. “ É uma técnica de ilusionismo que o Riva (autor da lei para dividir os recursos com prefeituras) usava para iludir seus seguidores, como que uma casa de leis aprova uma lei inconstitucional? Porque não aprovaram a lei para entrar em vigor no mandato anterior? Aonde foi parar os R$ 4 bilhões arrecadados pelo fundo nos últimos 5 anos?”, questiona.
O pedetista foi além e concluiu: “Chega do 'me engana que eu gosto'. Os prefeitos e eu me incluo, perdemos a noção do papel do Estado, porque há cerca de 5 anos se estabeleceu o caos na gestão e a completa desorganização. O governo novo começa dar o tom do Estado organizado, servidor, eficiente e honesto que a sociedade resolveu restabelecer nas eleições, quando elegeu Pedro Taques”.
O governador, por sua vez, já afirmou que deverá cumprir a decisão judicial sobre o destino dos recursos do fundo. A justiça de Mato Grosso ao conceder a liminar considerou a lei da partilha inconstitucional. Além da Aprosoja, o pedido foi feito pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato)..
A lei entraria em vigor no dia 1º. Com a determinação da justiça, os recursos continuam sendo administrados somente pelo Estado.
