O prefeito Luiz Binotti sancionou a lei aprovada pela câmara de vereadores que institui o programa de anistia e parcelamento dos débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações aplicadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Serão beneficiados contribuintes que não pagaram os tributos e multas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Para os débitos decorrentes da tarifa de água e taxa de esgoto e resíduos será concedida anistia parcial de juros e multas. Já para as penalidades oriundas de infrações será dado desconto de 20% para pagamento à vista.
As tarifas não pagas ao Saae ainda poderão ser quitadas com redução de 90% da multa para recebimento à vista. Terão desconto de 80% os que optarem por quatro parcelas mensais e consecutivas. Quem parcelar em cinco vezes terá 70% de desconto da multa e para pagamento em oito vezes a redução será de 40%. Ainda há opção de pagamento em 24 vezes, com acréscimo de 1% ao mês.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão que pagar os débitos na mesma data de vencimento mensal das faturas de água e esgoto. Em caso de inadimplência, o projeto sancionado prevê a revogação dos descontos automaticamente.
O prazo de adesão ao programa é de 20 de dezembro deste ano, mediante comparecimento ao departamento de atendimento do Saae.
