O Pleno do Tribunal de Contas do Estado confirmou que o prefeito de Terra Nova do Norte, Milton José Toniazzo, terá que devolver R$ 6.889,64 aos cofres públicos e pagar multa de 15 UPFs por ter causado prejuízo ao erário. Também deverá pagar multa de 66 UPFs por várias irregularidades verificadas em um contrato, que teve como objeto pavimentação e drenagem de águas pluviais de algumas ruas do município.
Em sessão ordinária, realizada hoje, os conselheiros do TCE não acolheram recurso de embargos de declaração interposto pelo prefeito, que pretendia reformar decisão anterior do colegiado que julgou procedente Representação de Natureza Interna (RNI) em face da Prefeitura de Terra Nova do Norte.
O contrato foi firmado com uma empresa, no valor de R$ 204 mil. Desse total, R$ 200 mil foram destinados pela Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, e R$ 4 mil foram a contrapartida da prefeitura. Porém, segundo a equipe técnica do TCE, havia irregularidades desde a licitação da obra até a execução do contrato, entre elas o sobrepreço.
O pagamento será feito em solidariedade com os demais responsáveis pelo dano, que são atuais gestores e ex-gestores do município. Conforme o relator do processo, conselheiro Domingos Neto, não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que condenou os gestores e, por esse motivo, os embargos de declaração não foram acolhidos.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
