O prefeito Mauro Mendes (PSB) propôs um projeto de lei que visa ajustar a composição do Conselho Participativo da recém criada Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados da Capital (Arsec). Na alteração, ele cria mais 12 cargos, com salários que variam entre R$ 1 mil e R$ 7 mil.
Na mensagem enviada aos vereadores, o chefe do Executivo alega que a Lei Complementar sancionada no dia 31 de março precisa sofrer pequenos ajustes, “haja vista a impossibilidade da existência ao membro representante dos prestadores de serviços de abastecimentos de água e esgotamento e de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos previsto no inciso II do seu art. 7°”.
Mendes ressalta a inclusão, no Conselho Participativo, de representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de Habitação e Regularização Fundiária, do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso, dos prestadores de serviços fundiários, dos trabalhadores ligados à prestação de serviços funerários e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada.
O projeto pede a criação de um cargo de analista de regulação com perfil de contador, que prevê um salário de R$ 6mil. Também é solicitado o aumento do quantitativo de cargos de assistentes.
Quando foi criada, a agência tinha um quadro de 21 cargos, com salários que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, causando impacto de R$ 1,3 milhão ao ano na folha de pagamento.
Segundo a assessoria de Comunicação da Câmara, o projeto deve ser votado dentro de 15 dias.
