O prefeito Emanuel Pinheiro assinou decreto dispondo sobre o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA), do vencimento e dos subsídios dos servidores ativos e inativos do município. De acordo com a medida, o vencimento e o subsídio dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo ficam reajustados na ordem de 3,99%, acordados no período de inflação registrado no país.
Também informa o decreto que a revisão está prevista no artigo 1º concedida a título de Reajuste Geral Anual, assegurada pela Constituição Federal desde 1988. O prefeito destaca ainda que o índice oficial adotado pelo município para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos indica a ocorrência da variação dos meses posteriores ao último reajuste remuneratório concedido aos servidores públicos municipais. “RGA não é aumento salarial e nem reajuste é para recompor principalmente as perdas salariais, e garantir o poder de compra do trabalhador”.
Também observa, que o Reajuste Geral Anual e dos subsídios dos servidores, ainda é amplamente amparada pela Lei Complementar número 93, de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município, que assegura a revisão anual das remunerações dos servidores públicos no âmbito municipal, com vistas a rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação do período, ou seja, a perda do poder de compra. “Essa é uma conquista do servidor público que eu estou honrando, além de ser um compromisso que fiz com o servidor público da Prefeitura de Cuiabá”.
