O prefeito Chico Galindo (PTB) ainda não nomeou o Conselho Participativo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes). A entidade permitirá fiscalização popular dos serviços de saneamento assumidos a partir de segunda-feira (16) pela Companhia Águas do Brasil (CAB Ambiental).
Galindo nomeou apenas a diretora-presidente, Karla Regina Lavratti, e o diretor-técnico, Círio Roque, o que foi feito ainda no ano passado, logo após aprovação da autorização para a concessão dos serviços. Além de não nomear o Conselho, a Agência conseguiu apenas nos últimos dias alugar uma sede no bairro Consil. Corre contra o tempo para também garantir mais estrutura, inclusive montar a Ouvidoria prevista na lei que criou a Amaes em setembro passado e que terá missão de acolher eventuais reclamações populares contra o serviço feito pela CAB.
A Amaes não foi prevista no orçamento de Cuiabá para 2012. Terá que contar com suplementação orçamentária já aprovada na ordem de R$ 190 mil. Receberá ainda 1,5% da arrecadação que deverá ser repassado pela CAB ao longo do contrato de 30 anos.
De acordo com a lei que criou a Amaes (Lei Complementar 252/2011), o Conselho Participativo contará com 9 representantes com mandatos de 3 anos, sendo o diretor-presidente, 1 representante da concessionária, 1 indicado pelo movimento comunitário, 1 pela Câmara de Vereadores, outro pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), 1 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), outro pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), 1 pelo sindicato de trabalhadores do setor e 1 membro das igrejas cristãs.
O Conselho tem grande importância porque ele será o responsável por conhecer dos valores de tarifas, autorizar ou não reajustes a partir de 2013, avaliar contraprestações e preços públicos relativos aos serviços, apreciar relatórios da Diretoria-executiva, entre outros.
A diretora-presidente da Amaes, Karla Regina Lavratti, explica que os nomes já foram enviados pelas entidades e aguarda nomeação e posse no Conselho, o que será feito pelo prefeito. Afirma ainda que as pendências não devem atrapalhar a fiscalização dos serviços e haverá redução da tarifa em todas as faixas de consumo. "A tarifa mínima, por exemplo, reduzirá de R$ 19,90 para R$ 19,80. Mas o importante é que haverá universalização do fornecimento de água em 3 anos e do saneamento em 10 anos. As pessoas vão mudar até a cultura, pois poderão beber a água da torneira em 3 anos".
A expectativa do Palácio Alencastro é que a nomeação dos diretores ocorra até a semana que vem, mas já deveria ter sido feita. A Companhia Águas do Brasil criou uma sociedade de propósito específico (SPE) de nome CAB Cuiabá para tocar os serviços concedidos.