O prefeito José Carlos do Pátio resolveu, mediante diversas ilegalidades avaliadas pela equipe jurídica e com o embasamento no princípio da autotutela, anular o edital de convocação dos participantes do concurso público realizado pela gestão passada. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município.
Dentre as considerações da publicação foram citadas a notificação recomendatória editada pelo Ministério Público que orientava o não chamamento dos aprovados ao fim do mandato da gestão anterior, as vedações legais para a nomeação previstas em lei, além da convocação de candidatos superior ao número de aprovados para vagas de provimento imediato.
“São várias leis que vedam a prática do ato de convocação. Além da lei eleitoral, a lei de responsabilidade fiscal também vedava tal atitude assim como o Código Penal”, enfatiza o procurador municipal Anderson Godoi.
O chamamento dos convocados foi realizado no dia 15 de dezembro, mas o edital de convocação foi suspenso pela juíza, Cláudia Beatriz Scmidt, após pedido da equipe de transição através de liminar.
Porém, o desembargador da 4ª Câmara Civil, José Zuquim Nogueira, entendeu que a equipe do prefeito não tinha legitimidade para mover a ação. Mas essa atitude apenas derrubou a liminar da juíza e não julgou o mérito, extinguindo assim o processo. Sendo assim, o prefeito reviu o ato da administração anterior e decidiu anular o edital.
“O chamamento dos aprovados ocorrerá sim, de maneira regular, conforme a necessidade do município, cumprindo todas as previsões legais”, destaca o procurador.