As contas de governo de Santa Carmem (39 quilômetros de Sinop), sob a responsabilidade do prefeito Alessandro Nicoli, exercício de 2015, tiveram parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. No entanto, vários apontamentos foram apresentados. Foi considerada grave pelo relator, conselheiro José Carlos Novelli, a ausência de transparência nas contas públicas, pela não realização das audiências públicas que não proporcionaram transparência nas metas fiscais de cada quadrimestre, em desacordo ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram feitas muitas recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas para que sejam avaliados os resultados das metas fiscais, em audiências públicas, a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Também que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas nas áreas de educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, especialmente em relação a saúde e educação.
As contas de governo são analisadas pelo TCE para elaboração de parecer que, posteriormente, é julgado pela Corte de Contas e depois encaminhado ao Legislativo Municipal. Essas contas representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial durante todo o ano de 2015, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicada à administração pública.
Também são observados os limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; o cumprimento dos programas previstos na LOA quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento das metas; e a consonância dos mesmos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Por fim, o resultado das políticas públicas deve evidenciar o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do município e a observância ao princípio da transparência que têm sido relevantes na avaliação das contas.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.