Tramita na Assembléia Legislativa, Mensagem do Tribunal de Justiça (TJ) que altera a Lei 8.709, de setembro de 2007, que implantou o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR). Essa lei enquadrou os antigos cargos em novas carreiras e atualizou as regras de progressão funcional com critérios que passaram a incluir avaliação de desempenho e capacitação, além do tempo de serviço.
Sobre as mudanças em tramitação na AL, o TJ justifica que “trata-se de inconsistência que foram detectadas quando da efetiva implantação do plano, sendo agora necessário que sejam sanadas, sob pena de prejuízo aos servidores”. Ainda, as novas medidas vão impactar positivamente na qualidade dos serviços prestados à população, principalmente na justiça de primeira instância.
Ainda segundo justificativa do tribunal, “cumpre meta desta gestão do Tribunal de Justiça, promover a reestruturação das comarcas, a fim de ampliar o acesso à justiça e torná-la mais efetiva. As metas estão previstas no planejamento estratégico elaborado para o biênio 2007/2009, sob a presidência do desembargador Paulo Lessa”. Elas visam reduzir em 20% o estoque de processos na primeira instância; reduzir em no mínimo 30% o tempo de tramitação dos processos nas comarcas; e aumentar o nível da satisfação da sociedade com os serviços prestados pelo Poder Judiciário.
