O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, não derrubou a liminar que barrava a Assembleia Legislativa de sabatinar e indicar a ex-secretária de Cultura Janete Riva, esposa do deputado José Riva, para ser conselheira no Tribunal de Contas do Estado. A sentença foi dada ontem à tarde e disponibilizada hoje. "Há um argumento, para mim, que é suficiente e decisivo, e que me basta para votar, como voto, pelo conhecimento e provimento do recurso para dar pela procedência da ação popular. É que deve haver um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar. Podem eles ser pessoas excelentes, mas nada indica que tenham a qualificação mínima para o desempenho dos cargos para os quais foram contemplados. Está evidente que o mérito do ato de escolha e indicação não está sendo analisado, nem sindicado pelo Judiciário. O que se está a dizer é que o procedimento formal e regular de escolha, aparentemente, não se subsume aos mandamentos constitucionais e tampouco ao regramento interno da própria casa de leis, o que autoriza a intervenção judicial para recolocar a coisa em seus trilhos e, assim, o procedimento ter sua tramitação retomada", decidiu Perri.
O presidente prossegue: "é obrigatório, ainda, salientar que, segundo o autor da Ação Civil Pública, a candidata escolhida pela ALMT não possui graduação acadêmica, nem especialização profissional que a habilite a concorrer ao cargo a ser preenchido pela indicação do Legislativo, o que, mais uma vez, não parece ter sido analisado e sopesado pelos parlamentares, já que não se encontra nos autos nem nos argumentos da inicial qualquer indicação da existência de procedimento formal no qual tenha sido analisado o preenchimento, pela candidata escolhida, dos requisitos fixados na Constituição, inclusive daquele que exige notória expertise em ciências contábeis, financeiras ou jurídicas ou da administração pública, para o desempenho de cargo eminentemente técnico e de específicas habilidades".
Para Perri, "pode uma pessoa ser distinto matemático, físico ilustre, filólogo competente, astrônomo de nomeada, botânico eminente, até teólogo respeitado e, evidentemente, não possuir o saber, relativamente especializado, para exercer com adequação e propriedade as atribuições de Conselheiros do Tribunal de Contas, especialmente de um Estado recém-criado, com tudo por organizar, inclusive a vida administrativa dos Municípios", afirma, na sentença, o presidente do Tribunal de Justiça
Com a manutenção da liminar, a Assembleia e o governo do Estado, além do próprio TCE, podem ser multado de R$ 5 a R$ 20 milhões se não cumprirem a ordem para não sabatinar Janete Riva nem nomeá-la.
A justiça estadual concedeu liminara a pedido do Ministério Público de Mato Grosso, que ajuizou ação popular questionando a condução feita pela Assembleia para nomear o próximo conselheiro do TCE, na vaga de Humberto Bosaipo (que estava afastado por decisões judiciais devido a processos de improbidade administrativa).
A decisão de Perri deve fazer com que a Assembleia indique novo nome para a corte de contas. Na articulação conduzida por Riva, 15 deputados assinaram requerimento para ela ser indicada. O deputado reeleito José Domingos Fraga Filho, que foi prefeito de Sorriso por 3 mandatos, é um dos cotados para ser indicado. Ele havia 'perdido' a indicação para Janete. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira também é um dos nomes cogitados para ser indicado, considerando seu perfil técnico e por ter atuado no pleno. Servidores do TCE defenderiam seu nome para a vaga. Mas, pela lei, a indicação é feita pela Assembleia e referendada pelo governo estadual. A decisão deve sair nos próximos dias porque, na próxima semana, o parlamento faz a última sessão para votar a lei orçamentária.
(Atualizada às 11:14hs)
