O prefeito Leandro Félix (União) enviou, ao legislativo, projeto de lei complementar para ser votado na sessão desta segunda-feira (12), que solicita autorização para a redução da alíquota sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 4% para 3%, para os serviços de construção civil.
A proposta visa promover a adequação da carga tributária de acordo com jurisprudência de duas resoluções do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a mensagem ao projeto, a análise para sugerir a redução considerou exclusivamente empresas tributadas com base no lucro presumido e lucro real, excluindo-se aquelas enquadradas no simples nacional, cuja sistemática de tributação é diferenciada. “O ajuste ora proposto não implicará em perda de arrecadação para o município e não onera o contribuinte”, justificou o prefeito.
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