A prefeitura revisou, com a aprovação de lei pelo poder legislativo, as taxas cobradas para licenciamentos ambientais visando contemplar as novas atividades estabelecidas pelo Estado e descentralizadas para que os municípios analisem os processos, aprovem ou não. Foi definida padronização das taxas praticadas, conforme a nova resolução do Consema 41/2021.
A principal alteração na política ambiental foi a inclusão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que possibilita que o empreendimento com atividades de impacto ambiental reduzido licencie suas atividades de forma declaratória, nos moldes da Sema (secretaria estadual de Meio Ambiente), dando mais celeridade às análises processuais.
Com as alterações de taxas, haverá padronização de cálculo, para que os valores praticados pelo município fiquem em cerca de 50% menores que os valores praticados pelo Estado.
Segundo a secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Márcia Coelho, a alteração da legislação simplifica a demanda do licenciamento ambiental e dá maior abertura para que as empresas possam se regularizar perante o órgão ambiental. “Vamos aumentar a oferta de regularização ambiental aos empreendimentos e oferecer um suporte aos técnicos de modo que a questão ambiental seja resolvida de forma simples e objetiva”, declarou, através da assessoria.
