O município de Lucas do Rio Verde passou a contar com uma Política Municipal Permanente de Atendimento Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi instituída pela Lei nº 3.997, sancionada essa semana, pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro. A normativa tem como finalidade ampliar a proteção, a inclusão social e o acesso das pessoas com TEA a ações e serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores relacionados.
Tais iniciativas deverão ser desenvolvidas de forma intersetorial e integrada pela administração municipal. Entre as diretrizes estabelecidas estão o incentivo ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional, a inclusão escolar e social, o apoio e orientação às famílias e cuidadores e a capacitação continuada de profissionais e agentes públicos que atuem com o público-alvo.
A legislação também prevê o estímulo à estruturação de um serviço especializado de referência, de caráter multiprofissional e interdisciplinar, para atender pessoas com autismo e seus familiares. Os acompanhamentos deverão levar em conta as necessidades individuais de cada pessoa e, quando necessário, contar com acompanhamento de diferentes profissionais.
Outro ponto avaliado é a articulação entre o atendimento multidisciplinar e a rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a inclusão e oferecer suporte educacional adequado aos estudantes com TEA. Estão previstos a plantação e adequação de espaços públicos inclusivos, incluindo ambientes sensoriais, além de ações de orientação, acolhimento, campanhas educativas e medidas voltadas à acessibilidade, autonomia e qualidade de vida.
A execução das atividades está condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do município e à legislação fiscal. A proposta que deu origem à lei é de autoria da vereadora Nadir Santana.
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