Juristas de várias regiões do país participaram, em Cuiabá, do 3º Congresso Mato-grossense de Direito Municipal, com palestras sobre temas atuais referentes ao direito público municipal, principalmente no que se refere às novas tendências e inovações legislativas e constitucionais.
A reivindicação de um novo pacto federativo com a redefinição de competências esteve entre as polêmicas abordadas durante o evento, que tratou de temas como plano diretor ambiental, protesto da Certidão da Dívida Ativa pelo Município, financiamento e propaganda eleitoral, reforma política- fidelidade partidária, consórcios públicos intermunicipais, reforma política: pacto federativo/autonomia/fedutor FPM, lei de licitações, concessão e privatização, institutos de previdência municipal, entre outros.
O evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, que proferiu palestra sobre a ‘aplicabilidade da lei de improbidades administrativas aos agentes políticos’. A viabilidade dos institutos de previdência municipal foi um dos temas abordados pelo professor e advogado Maurílio Arruda, de Minas Gerais. Segundo Arruda, atualmente já se verifica sinais de forte evolução e amadurecimento na criação dos institutos pelos municípios. “A previdência passou a ser municipal, com um sistema democrático de fiscalização, que gerou resultados positivos de gestão administrativa”, destacou.
Concessão e privatização também foi debatido pelo advogado João Vicente Scaravelli. De acordo com ele, o poder público está tendo muitas dificuldades para atender as necessidades de investimento e a população está cada vez mais exigente. “A concessão de serviços públicos é uma alternativa viável para os municípios, desde que haja transparência e fiscalização”.
O evento foi realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, em parceria com a OAB/MT, e contou com a participação de assessores jurídicos das prefeituras, advogados que militam na área pública, acadêmicos, entre outros militantes do direito público que atuam nos municípios.