A aprovação de um decreto legislativo que muda o cálculo da dívida dos estados e dos municípios custaria R$ 300 bilhões à União, disse hoje (29) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O montante representa o que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000, cujo estoque cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões.
Oliveira reuniu-se com secretários de Fazenda de quatro estados – Alagoas, Espírito Santo, Goiás e Paraná – para fechar uma posição conjunta contra o projeto de decreto legislativo que pode ser votado amanhã (1º) pela Câmara dos Deputados. O texto só não foi votado na última quinta-feira (25) porque a base aliada obstruiu a sessão.
A proposta de decreto legislativo muda a metodologia de cálculo dos juros dos estados e dos municípios. Em vez de juros compostos (quando as taxas são multiplicadas mês a mês), a dívida passaria a ser corrigida por juros simples (quando as taxas são somadas mês a mês). O projeto também suspende o decreto do Poder Executivo editado no fim do ano passado que autorizou a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice.
Segundo o secretário executivo da Fazenda, a aprovação do decreto legislativo não trará prejuízo apenas à União, mas aos estados. Isso porque não apenas a troca dos indexadores da dívida será suspensa como as negociações para o alongamento da dívida em até 20 anos serão interrompidas. “A suspensão do decreto [do Poder Executivo] teria o impacto imediato de inviabilizar negociações”, advertiu.
Oliveira disse ainda que o projeto de decreto a ser votado pela Câmara se baseia em tese infundada sobre o sistema de cálculo dos juros em vigor não apenas no Brasil, mas em todo o planeta. “O entendimento da União e de boa parte dos secretários de Fazenda é que tem de ser aplicada a metodologia comum a todos os países, que são os juros compostos. Em todas as aplicações financeiras, linhas de crédito e dívidas do Brasil e do mundo, a taxa de juros é capitalizada de forma composta.”
O Ministério da Fazenda recebeu o apoio dos secretários de Fazenda presentes. George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, destacou que os próprios contratos de renegociação estabelecem o sistema de juros compostos para corrigir a dívida, não fazendo sentido editar um decreto para mudar o regime. Ele diz que a alteração no cálculo dos juros comprometeria também as finanças dos governos locais.
“Existe o risco de as receitas dos estados também serem tratadas desse modo. Todos os recursos de dívida ativa, de autos de infração e tributos em atraso pagos aos estados também seriam corrigidos pelos juros simples. Se for aplicar isso retroativamente, a exposição será muito grande. Além do prejuízo de R$ 300 bilhões para a União, os estados terão de devolver recursos que a gente nem sabe o tamanho”, disse Santoro.
A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, ressaltou que a suspensão da mudança dos indexadores das dívidas dos estados e da renegociação sobre o alongamento das dívidas também complicará a situação dos governos estaduais. “A aprovação desse decreto trará um custo ao criar um vácuo para a repactuação de dívidas e atrasar benefícios que darão folga ao orçamento dos estados e com os quais a gente já está trabalhando [nas nossas contas]”, disse.
Para a secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, a suspensão da renegociação da dívida dos estados agravará as incertezas em relação à economia. “É importante ter uma relação que não desequilibre o Brasil. Não nos cabe colocar um aspecto que traga mais incerteza neste momento delicado. A sociedade precisa ter a garantia de que os estados estão se ajustando definitivamente, e não tendo apenas alívios temporários”, comentou.
O secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Costa, disse que a aprovação do decreto cria insegurança jurídica para os estados e os municípios que estão prestes a assinar os contratos para trocar os indexadores das dívidas. Dyogo Oliveira informou que o governo federal pretende assinar, até o fim de março, os aditivos nos contratos com todos os estados para trocar o indexador da dívida.
De acordo com os secretários presentes, os estados que discordarem da forma de calcular os juros da dívida podem recorrer à Justiça. Segundo Oliveira, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, até agora, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal para conseguir a correção das dívidas pelos juros simples.
