A Comissão Mista Especial do Congresso Nacional vai votar na próxima semana o Projeto de Lei Complementar que trata das compensações aos estados afetados pela Lei Kandir. Pelo projeto, a União repassaria entre os exportadores cerca de R$ 9 bilhões ao ano, antes R$ 3,9 bilhões eram pagos atualmente. Se a mudança for aprovada pelos parlamentares, Mato Grosso passaria ater direito a R$ 1,1 bilhão, mais que o dobro dos R$496 milhões que receberá até o final deste ano.
Relator da matéria, o senador Welington Fagundes (PR) explicou que os recursos que seriam usados para indenizar os estados que deixam de arrecadar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários e semielaborados para exportação viriam da taxação das exportações de produtos minerais. “A incidência da alíquota base do Imposto sobre exportações, de 30% sobre o preço normal do produto, proporcionaria, portanto, uma receita de R$ 6,5 bilhões”.
Na proposta, Fagundes defende que os repasses como forma de compensação “sejam substituídos por uma regra estável”, inscrita em norma própria, que preveja a entrega de R$9 bilhões, em valores de 1ºde julho de 2017, na proporção de 75% para os Estados e 25% para os respectivos municípios. Atualmente, os repasses somam, via de regra, R$ 3,9 bilhões, metade paga por meio da Lei Kandir e metade paga sob a forma de auxílio financeiro para fomento das exportações. A ideia é colocar fim a instabilidade das transferências, regidas pelo método atual.
Se aprovada na Comissão, o Projeto de Lei Complementar segue para o Plenário do Senado. Pelo cronograma aprovado no início dos trabalhos, o texto final deverá entrar em votação até o final deste mês.
Ainda tratando da compensação, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou uma emenda de Fagundes que eleva no orçamento do próximo ano a compensação para R$ 5 bilhões. A proposição segue para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, segundo o republicano, visa assegurar uma compensação aos Estados em 2018, algo que não está garantida na atual peça orçamentária.