O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o empresário Rodolfo Aurélio Borges de Campos, sócio-proprietário da Encomind Engenharia, e o ex-secretário de Estado de Fazenda, Éder de Moraes, pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e falsidade ideológica. A ação é a primeira contra um dos empresários que se beneficiaram do esquema investigado pela Operação Ararath. A denúncia tramita na 5ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso. Caso a sentença atenda aos pedidos feitos pelo MPF, levando-se em considerações os agravantes de cada crime, a pena de cada um dos denunciados pode chegar a 183 anos de reclusão.
A denúncia foi proposta no dia 26 de setembro pelos procuradores da República que integram a força-tarefa do Ministério Público Federal responsável pela investigação do esquema que se valeu de empréstimos ilegais concedidos por empresas que funcionavam como um mercado financeiro paralelo e movimentaram cifras milionárias empregadas, entre outros fins, no financiamento de campanhas eleitorais. A operação do MPF em conjunto com o departamento de Polícia Federal que desarticulou a organização criminosa foi batizada de Operação Ararath.
O empresário do ramo da construção civil e o ex-secretário articularam o pagamento superfaturado em mais de R$ 61 milhões de uma dívida do governo do Estado com a construtora. Além do superfaturamento, foram pagos R$ 9 milhões em propina. O esquema atendia aos interesses de Éder de Moraes e de pessoas do alto escalão do Estado, autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função que estão sendo investigadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A dívida – em 2004, a empresa cobrou judicialmente o governo do Estado o valor referente a juros e multas pelo atraso no pagamento de obras realizadas entre 1987 e 1990 para os extintos Cohab (Companhia de Habitação de Mato Grosso), Dermat (Departamento Mato-grossense de Estradas e Rodagens) e DVOP (Departamento Viação e Obras Públicas).
Em sua defesa, o governo negou a ocorrência de atrasos nos pagamentos. A Justiça entendeu que o pedido da construtora estava prescrito e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Mas, por meio de um recurso a sócio-proprietário da empresa conseguiu reverter a decisão e condenar o governo do Estado, em 2010, a pagar a dívida.
Enquanto a ação judicial tramitava, o governo publicou dois decretos, em abril de agosto de 2008, para que a empresa pudesse receber os valores pela via administrativa e não mais pela via judicial, como a conta vinha sendo cobrada até então.
Segundo a ação do MPF, diante da nítida intenção em repassar a empresa valor indevido para fins de apropriação de dinheiro público a única opção existente era um acordo na esfera administrativa, sem homologação judicial e sem qualquer fiscalização de terceiro ou do próprio Poder Judiciário. “Não por outra razão, a ação foi extinta por desistência e não por homologação do acordo para o pagamento de valores que a própria Procuradoria do Estado se manifestou contrária ao pagamento”, afirma o MPF na denúncia.
Para providenciar os decretos que autorizaram o pagamento administrativo do valor devido à empresa, Éder de Moraes, que na época era secretário de Estado de Fazenda, e o grupo político ao qual ele estava ligado receberam R$ 11.900.920,00 de propina.
Para maquiar uma suposta legalidade na movimentação do dinheiro, a construtora simulou uma confissão de dívida com a Globo Fomento e duas compras de combustíveis da Comercial Amazônia de Petróleo. Gércio Mendonça Júnior, proprietários das duas empresas, fez o dinheiro chegar às mãos dos destinatários.
A investigação da Ararath identificou que essas duas empresas (Globo Fomento e Amazônia Patróleo) exerciam a função bancos clandestinos e paralelos, que viabilizavam, de forma segura e tranquila, as operações financeiras ilegais no interesse do grupo, sem chamar a atenção dos órgãos de controle e fiscalização.
A decisão judicial que condenou o governo a pagar juros e multa pelo atraso no pagamento da empresa pelas obras de quatro conjuntos habitacionais (Dom Orlando Chaves, Dom Bosco, Jardim Imperial e CPA IV) calculou o valor da dívida em R$ 18.984.865,32. Porém, os valores pagos pelo Governo do Estado pela via administrativa somaram R$ 80.044.577,07.
Considerando os valores pagos, foi constatado que o superfaturamento no pagamento foi de R$ 61.059.711,75.
