O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil contra o município de Cuiabá para que, no prazo de 72 horas, repasse R$ 6,8 milhões à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e R$ 7,6 milhões ao Hospital de Câncer. O pedido tem por objetivo obrigar o ente público municipal a efetivar repasses de recursos atrasados aos hospitais filantrópicos e que, nos próximos pagamentos, repasse os valores até o quinto dia útil após o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
O MPF requer, ainda, que caso a decisão seja favorável ao pedido e não haja o cumprimento, dentro do prazo, por parte da gestão municipal, a Justiça determine o bloqueio dos valores correspondentes ao déficit atual dos repasses às unidades hospitalares.
Também foi requerido que a União deposite em conta judicial os próximos repasses no valor aproximado de R$ 14,5 milhões, “a fim de que não haja ingerências indevidas na sua utilização e para assegurar que os hospitais filantrópicos recebam os valores em atraso e deem continuidade na prestação do serviço.
O procurador da República, que assina a ação civil pública, Daniel Cesar Azeredo Avelino, explica no bojo do documento que tramitam na Procuradoria da República em Mato Grosso dois autos extrajudiciais que têm como objeto a questão do atraso nos repasses de verbas públicas aos hospitais filantrópicos pelo Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
“O que se verifica, diante de todos os elementos angariados pelo Ministério Público Federal, é a existência de uma dívida incontroversa em razão de serviços prestados pelas entidades filantrópicas, cujo não pagamento além de configurar o enriquecimento ilícito da administração pública, também causa prejuízo irreparável à prestação do serviço essencial de saúde”, enfatiza o procurador Daniel.
Na ação, o MPF também requer que seja determinado que o município de Cuiabá faça, pontualmente, nos meses subsequentes, os repasses aos hospitais filantrópicos até o quinto dia útil, após o recebimento do recurso do Fundo Nacional de Saúde. Também foi requerida a fixação de pena pecuniária, em caso de descumprimento das obrigações, multa diária, tanto para o município quanto para a União, não inferior ao valor de R$ 100 mil.
O procurador da República ainda requereu a dispensa da realização de audiência de conciliação, “tendo em vistas as tentativas infrutíferas de solução administrativa e a não observância da recomendação expedida”.
