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MPE pede anulação venda da rua pela prefeitura e aciona 15 vereadores

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O Ministério Público de Mato Grosso decidiu propor uma ação civil com pedido liminar contra o município de Cuiabá e a empresa Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda para anular a venda da rua Tuffki Affi, localizada no bairro Porto. Também são citados na ação a Câmara Municipal de Cuiabá, a empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., e os vereadores que aprovaram o projeto de lei regulamentando a venda da via pública. A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Gerson Barbosa e Gustavo Dantas Ferraz.

De acordo com Gerson Barbosa, no processo administrativo que resultou na venda da rua, não há decisão fundamentada que justifique o interesse público para a negociação. Ele explicou que, a transação teve início com a solicitação da empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda, do mesmo grupo econômico do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda, que requereu a desafetação da rua Tuffki Affi, conhecida como Travessa do Cotovelo, para ampliação do pátio do empreendimento. Após deferimento do pedido, a Prefeitura Municipal encaminhou projeto de lei sobre o assunto à Câmara Legislativa de Cuiabá.

“O referido projeto foi votado pelo Legislativo Municipal, que aprovou a Lei nº 5.226, de 10 de julho de 2009, autorizando o chefe do Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel público pelo valor de R$ 1.613.333,10”, disse o promotor. Após a aprovação, o município realizou processo licitatório, mediante concorrência pública, que ocorreu no dia 29 de outubro deste ano. A empresa Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda foi a vencedora do certame com a proposta do valor especificado.

Segundo o MP, foi constatado que no dia 14 de outubro, a empresa efetuou ao município o pagamento no valor de R$ 1.523.666,63, concretizando a venda. “Diante dos fatos, denota-se que a venda da Travessa Tuffki Affi, bem de uso comum do povo, encontra-se eivada de vícios, mormente por priorizar interesse provado em detrimento do público, violando flagrantemente princípios que norteiam o ato administrativo e por afrontar a ordem urbanística”.

Além de requerer a anulação da venda, o Ministério Público solicita que o Poder Judiciário determine às empresas Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda e Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., que se abstenham de realizar qualquer obra, bem como paralisem eventual obra em andamento. O município deverá tomar todas as providências necessárias para que o acesso à rua fique totalmente livre. “A ação já está com o juiz da vara Especializada de Defesa do Meio Ambiente, José Zuchin Nogueira e esperamos que os pedidos liminares sejam apreciados ainda hoje, em face do recesso forense”, informou o promotor de Justiça.

Os vereadores acionados pelo MP, que participaram da votação do projeto de lei foram os seguintes: Deucimar Silva, Adevair Cabral, Antônio Fernandes, Chico 2000, Everton Pop, Ivan Evangelista, Lueci Ramos, Domingos Sávio, Levi Levi, Júlio Pinheiro, Professor Néviton, Roosivelt Coelho, Pastor Washington, Paulo Borges e Toninho de Souza.

A área que abrange a rua Tuffki Affi foi desapropriada pelo Governo do Estado após a enchente de 1974. “Posteriormente, o local foi ocupado irregularmente e a situação se consolidou, em face da dormência do município de Cuiabá”, afirmou o promotor. Segundo ele, no local passa a canalização final do córrego da Prainha, uma grande drenagem urbana da cidade, que coleta água pluvial desde a sua cabeceira, no bairro Consil até o rio Cuiabá. “Além disso, naquele local, havia previsão de executar obras do terminal de Integração Cuiabá – Várzea Grande, conforme projeto desenvolvido pelo IPDU – Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá”, lembrou o promotor.

 

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