O Ministério Público do Estado notificou o governo do Estado para que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso a Assembleia Legislativa derrube o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 18 de autoria do deputado estadual Faissal Calil. No entendimento do MP, o Governo está obrigado a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.
A notificação recomendatória reforça a inconstitucionalidade do projeto, que buscava isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede no Estado. O MP aponta que, “além de incentivar a ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, retira de outras áreas de repasse e investimento público recursos essenciais, como o repasse aos municípios ou investimentos em áreas sociais”.
O governo estadual pediu formalmente ao Confaz que acabasse com a cobrança mas o conselho rejeitou. O Confaz, desde o convênio de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora. No entanto, decidiu que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”.
Sem a autorização do conselho, o governo de Mato Grosso fica impossibilitado de estender a isenção do tributo quanto ao excesso de energia elétrica produzida e injetada na rede de distribuição, sob pena de violar a Constituição Federal, dado o tratamento nacional uniforme dispensado ao ICMS”, salienta o MP.
