O Ministério Público de Mato Grosso, através da 2ª promotoria de Porto Alegre do Norte (997 km de Cuiabá), realizou na semana passada uma reunião extrajudicial com representantes da gestão municipal, da Câmara de Vereadores e da concessionária Sanepan, responsável pelo abastecimento de água no município. O encontro teve como pauta a instabilidade no fornecimento de água potável à população, problema que se arrasta há meses e afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores.
A reunião resultou na emissão de uma notificação recomendatória assinada pelo promotor de Justiça Brício Britzke, que recomenda ao município a imediata intervenção na concessão do serviço de saneamento básico. A medida visa assegurar a regularidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço, além de garantir o cumprimento das normas legais e contratuais vigentes.
Entre as providências recomendadas pelo MP estão a publicação, em até cinco dias, de decreto municipal designando um interventor com conhecimento técnico especializado, com prazo inicial de 180 dias. Também foi sugerida a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da intervenção e eventuais responsabilidades da concessionária, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Durante o período de intervenção, o interventor deverá apresentar relatórios técnicos bimestrais ao Ministério Público e ao Poder Concedente, detalhando as ações adotadas para solucionar a falta de abastecimento e os investimentos realizados para expansão e modernização do serviço. A recomendação também exige transparência ativa por parte da Sanepan, com ampla divulgação das medidas adotadas e das interrupções programadas ou emergenciais.
O documento ainda orienta que, em caso de interrupções, a concessionária assegure atendimento mínimo à população por meios alternativos, como caminhões-pipa, e que sejam adotadas medidas para garantir a segurança das instalações, incluindo monitoramento por câmeras e isolamento das áreas de captação.
Outras recomendações incluem o controle econômico-financeiro da concessionária, a cobrança regular de débitos, a garantia de pressão adequada na rede de distribuição, e a elaboração de estudos técnicos detalhados sobre a infraestrutura existente e os investimentos necessários para a universalização do serviço até 2033, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento.
Ao final do período de intervenção, o município deverá apurar todas as despesas realizadas e promover a cobrança integral da concessionária, evitando prejuízos ao erário. O MP também solicita, no prazo de 10 dias, informações sobre o atendimento à recomendação, acompanhadas de documentos comprobatórios.
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