A Promotoria de Justiça de Tapurah (204 km de Sinop)) firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) voltados à reestruturação da saúde pública do município. As negociações, conduzidas de forma simultânea pelo promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, ocorreram em procedimentos distintos como a construção de um novo hospital municipal e a destinação de R$ 1,2 milhão ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos voltados a exames diagnósticos e cirurgias.
Segundo o MP, o município se comprometeu a iniciar, no prazo de 12 meses, as obras de um novo hospital municipal, com ampliação dos serviços, melhorias estruturais e conformidade com as normas sanitárias. E assumiu a obrigação de adotar medidas emergenciais para corrigir irregularidades no hospital atual, como a regularização documental, correção de infiltrações, falhas elétricas e ausência de assentos sanitários, retirada de medicamentos vencidos, reorganização de estoques e elaboração de protocolos de segurança do paciente e controle de infecção.
Além disso, comprometeu-se a implementar programas de qualificação contínua dos profissionais de saúde; a valorizar a carreira dos servidores da área; a criar um programa de saúde do trabalhador; e a garantir transparência na aplicação dos recursos, com controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde. O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado em 2011, que apurou graves irregularidades sanitárias, estruturais e assistenciais, culminando na interdição parcial de setores do hospital no ano passado.
Paralelamente, foram firmados outros dois acordos, com compromissários distintos, como forma de compensação por infrações ambientais. Esses acordos viabilizaram a destinação de R$ 1,2 milhão ao Fundo Municipal de Saúde, valor que será utilizado exclusivamente na aquisição de equipamentos hospitalares voltados a exames diagnósticos e cirurgias. Embora o Município não tenha sido parte nesses dois acordos, caberá a ele receber os recursos e realizar as compras, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
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