A promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello e a prefeita Flávia Petersen Moretti assinaram, ontem, dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com a prefeitura para garantir o respeito à ordem de classificação dos processos seletivos simplificados das secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde e para regularizar as contratações temporárias que foram feitas em desacordo com os critérios dos certames.
Os acordos foram celebrados nos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público após a identificação de indícios de contratações temporárias sem observância da ordem classificatória dos seletivos e manutenção de vínculos considerados irregulares. As medidas buscam corrigir as inconsistências apuradas, assegurar a convocação dos candidatos aprovados conforme a classificação obtida nos certames e fortalecer os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
Na Educação, a investigação apontou possível preterição de candidatos aprovados em processo seletivo, além da contratação de servidores sem submissão ao certame e falhas na transparência das informações relacionadas ao seletivo. Na Saúde, o inquérito apurou a existência de contratações de servidores sem prévia participação em processo seletivo, bem como a atuação de profissionais com classificação posterior à última convocação, em possível desrespeito à ordem classificatória e aos direitos dos candidatos aprovados, informa a assessoria do MP.
Com os ajustes de conduta, a prefeitura assume o compromisso de observar rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados, abstendo-se de realizar contratações, admissões, prorrogações ou manutenção de vínculos temporários em desacordo com os resultados homologados dos seletivos. Também devem fazer o levantamento dos contratos temporários existentes, rescindir aqueles considerados irregulares e substituir os contratados por candidatos regularmente classificados.
A prefeitura terá 180 dias para cumprir as principais obrigações previstas nos acordos e apresentar a comprovação documental ao Ministério Público. Entre as medidas estabelecidas está ainda a ampliação da transparência, com a divulgação permanente e atualizada de informações sobre convocações, admissões, desistências, eliminações e reclassificações decorrentes dos processos seletivos.
A promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello avaliou que os acordos têm como objetivo garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração e pôr fim às contratações irregulares identificadas durante as investigações e garantir igualdade de oportunidades aos participantes dos certames.
O descumprimento das obrigações resultará na aplicação de multa diária de R$ 5 mil, além da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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